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Notícias da Corrupção, Desvios, Anomalias, Eleições e Meio Ambiente

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    Uma coletânea das notícias da corrupção, desvios, anomalias, eleições e meio ambiente que aparecem na mídia todos os dias a partir de agosto de 2008.

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Posts de maio \13\UTC 2010

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Fim do voto proporcional – bom?

Publicado por Pax em 13/05/2010

A CCJ do Senado aprovou ontem, dia 12, o fim do voto proporcional para deputados e vereadores. Caso a emenda à Constituição seja aprovada em plenário e na Câmara, valerá o voto majoritário, o mesmo sistema para senadores, prefeitos, governadores e presidente.

Veja a notícia na Agência Senado, abaixo.

Aprovada PEC que determina o sistema de voto majoritário para eleição de deputados e vereadores

[Foto:]

Proposta que dá fim ao sistema de voto proporcional para deputados e vereadores foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seu lugar, o voto majoritário – com o qual são eleitos os senadores e os candidatos a cargos no Executivo, como prefeitos, governadores e presidente -seria o modo usado na escolha de todos os candidatos a cargos no Legislativo.

Os deputados estaduais e federais e vereadores eleitos seriam sempre, então, aqueles que viessem a obter maior número de votos, independente do desempenho global de seus partidos. É o que prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC 54/07), do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Ele argumenta que a aplicação desse sistema, no lugar da eleição proporcional, evitará a ocorrência de situações “paradoxais” hoje comuns: a eleição de candidatos com poucos votos, na esteira de colegas do mesmo partido ou coligação que foram bem votados, e a derrota de outros que, mesmo com votação expressiva, não se elegem por não alcançarem o quociente eleitoral.

O relator, senador César Borges (PR-BA), manifestou-se pela aprovação do texto, com duas emendas. A PEC segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Para vigorar, o texto também precisará da aprovação da Câmara dos Deputados.

Na escolha proporcional, adota-se um sistema de divisão de votos entre partidos e vagas. Para isso, os votos válidos em cada pleito são somados para a apuração do quociente eleitoral que determina o total de cadeiras a que cada partido ou coligação tem direito.

Para César Borges, a aplicação do sistema proporcional tem sido motivo de insatisfação crescente do eleitorado e da opinião pública. “O eleitor não entende e desconfia de um sistema que exclui candidatos bem votados, representativos nas suas comunidades, e que elege outros candidatos com pouca votação”, avalia. Por isso, ele defendeu o voto majoritário também para a escolha de vereadores e deputados.

Na análise, o relator observou que o sistema majoritário serviu no passado para “excluir minorias e tolher a disputa eleitoral” ao tempo do Brasil Imperial e na República Velha, devido ao enorme poder das oligarquias locais. Hoje, no entanto, ele diz que o país tem uma democracia “pujante e competitiva”, com diversos partidos e diferentes forças sociais competitivas.

Na prática, conforme o relator, o sistema atual é quem tem excluídos minorias e excluídos candidatos representativos, situados entre os mais votados, mas preteridos por candidatos de pouca votação que ganham vagas não em razão de “méritos próprios”, mas apenas pela vantagem do coeficiente eleitoral.

Gorette Brandão e Valéria Castanho / Agência Senado

CCJ discutirá atuação da Polícia Federal nas eleições deste ano

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Congresso em Foco

Publicado por Pax em 12/05/2010

O site Congresso em Foco merece elogios. Desde sua fundação que o acompanho e é uma das melhores fontes de informação sobre política brasileira.

Ano passado este site pautou toda a imprensa nacional com os escândalos das passagens aéreas que aqui foi catalogado como ParlamenTurismo, bem como os escândalos das Verbas Indenizatórias.

Sua equipe, que desconheço, faz um excelente trabalho. As análises de Rudolfo Lago, o editor-chefe do site, são excelentes.

Melhor que isso, como diz nosso comentarista Elias, bate com o mesmo pau em Chico e em Francisco. Temos um bom exemplo disto em duas de suas notícias que valem destaque e sugiro a leitura para eventual discussão:

Rudolfo Lago: A chave do discurso de Dilma

“O debate a ser posto na mesa pela petista trata de estabelecer o seguinte: em qual momento o Brasil tomou seu atual rumo de desenvolvimento econômico com estabilidade, crescimento da classe média e do consumo interno, com um papel de maior inserção no cenário internacional? (continua…)”

Edson Sardinha: Jader “troca” Ana Júlia por Dilma

Considerado por aliados e adversários como “fiel da balança” nas eleições de outubro no Pará, o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) está entre tapas e beijos com o PT. O clima é de fim de casamento com a governadora petista Ana Júlia, que ele ajudou a eleger no segundo turno em 2006 e com quem vive às turras atualmente. Mas de prolongada lua-de-mel com o presidente Lula e sua candidata à Presidência, Dilma Rousseff. Interlocutores de Jader têm apenas uma certeza sobre seu futuro político: candidate-se a que cargo for, apóie quem apoiar, o presidente regional do PMDB estará mesmo com Dilma em outubro. (continua…)

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Todo poder emana do povo

Publicado por Pax em 12/05/2010

O Projeto Ficha Limpa foi aprovado na Câmara nesta terça feira histórica com a derrubada de todos os destaques que pretendiam desconfigurar o escopo da lei que impedirá a candidatura de criminosos condenados.

O Parágrafo Único do Artigo Primeiro da Constituição Brasileira diz:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

É esta palavra chave “diretamente” que permite que o povo proponha leis que jamais seriam propostas por um Congresso corporativista. E a expressão “todo poder emana do povo”, mais forte afirmação de um Estado Democrático, foi capaz de ultrapassar todos os obstáculos criados e derrotar os oposicionistas ao projeto no Congresso Nacional.

O projeto vai para o Senado nesta quarta. A luta pela nova lei continua e a pressão agora deve ser deslocada para os nobres (nem todos merecedores deste adjetivo) senadores.

A vitória do projeto Ficha Limpa já está estabelecida. É muito maior que sua própria aprovação e implementação.

A grande vitória é o renascimento da mobilização popular da sociedade brasileira. Depois da ditatura militar do golpe de 64 vivemos dois momentos anteriores similares, o Diretas Já e o Fora Collor com os caras-pintadas.

O Ficha Limpa não teve a mesma força que estes movimentos anteriores, mas ganha volume e músculo a cada dia.

Que sirva de mensagem para os canalhas públicos. O povo está de saco cheio de tanta corrupção e bandidagem na política nacional.

Veja a notícia no site da Agência Brasil abaixo:

Câmara conclui votação e projeto Ficha Limpa vai ao Senado

Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados conclui, na noite de hoje, a votação do projeto de lei que estabelece ficha limpa para todos os cidadãos que se candidatarem a cargo eletivo. Nas votações de hoje, todos os destaques que pretendiam alterar o texto, aprovado na semana passada pelo plenário da Casa, foram rejeitados pelos deputados e, com isso, foi mantido o texto apresentado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto será agora analisado pelo Senado. Se for alterado retornará para nova votação na Câmara. A aplicabilidade do projeto nas eleições deste ano ainda não está definida. Alguns juristas e parlamentares argumentam que para valer nestas eleições a proposta teria que ter sido aprovada até setembro do ano passado, um ano antes do pleito. Mas a maioria dos deputados afirma que mesmo não valendo para este ano, o projeto já surtiu efeito, porque muitos partidos já decidiram adotar o Ficha Limpa como regra para este ano.

Continua na Agência Brasil…

Enviado em Opinião pessoal, Pandorama, Projeto de lei Ficha Limpa | 11 Comentários »

Estudo da Fiesp sobre corrupção

Publicado por Pax em 11/05/2010

Brasil perde mais de R$ 40 bi por ano com corrupção, afirma estudo da Fiesp

Essa perda resulta do desvio direto de verba pública e também de perda de eficiência de investimentos, distorções na concorrência e falta de segurança para os empreendimentos
Marcos Coronato

A corrupção custa ao Brasil pelo menos R$ 41,5 bilhões por ano, ou 1,38% do PIB. Essa perda resulta do desvio direto de verba pública e também de perda de eficiência de investimentos, distorções na concorrência e falta de segurança para os empreendimentos. A conclusão é do relatório “Corrupção: custos econômicos e propostas de combate”, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O cálculo foi feito a partir de comparações em um grupo de 95 nações. O estudo encontrou uma fortíssima relação entre a desconfiança de uma sociedade sobre como seu governo cuida da verba pública (no Brasil, essa desconfiança é bem alta) e o desempenho ruim do país em outros indicadores bem objetivos e diretamente relacionados à produtividade econômica, como eficiência administrativa do governo, cumprimento da lei, risco para investidores e competitividade econômica em relação a outras nações. O resultado é que se a corrupção, ou a percepção da corrupção, no Brasil fosse reduzida para um nível similar ao dos Estados Unidos (ainda muito longe do nível utópico de “corrupção zero”), R$ 41,5 bilhões anuais seriam colocados para trabalhar a favor da sociedade (leia mais a respeito na reportagem de capa da edição 625 de ÉPOCA, de 10 de maio).

A desconfiança dos cidadãos foi medida pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC), pesquisado anualmente pela ONG Transparência Internacional. O IPC do Brasil vem melhorando, mas continua ruim em termos absolutos. Quanto maior a nota, melhor a situação: nossa nota em 2009 foi 3,7, abaixo de outros países com nível de desenvolvimento comparável, como Turquia (4,3) África do Sul (4,7), Portugal (5,8) e Chile (6,7). Os EUA têm 7,5. No restrito grupo de países com notas superiores a 9,0 aparecem Dinamarca, Suécia e Nova Zelândia. Entre os países com notas piores que a do Brasil estão China, Rússia, Argentina, Venezuela e México. Há casos de países que têm forte percepção de corrupção e crescem aceleradamente mesmo assim, mas a análise do conjunto de países mostrou que a corrupção tem efeitos destrutivos sobre a criação de riqueza. “Não estamos falando de chegar a um nível zero de corrupção. Estamos falando de mudanças possíveis, bem objetivas”, diz José Ricardo Roriz, diretor de Competitividade da Fiesp. “Isso envolve mais prevenção para evitar que a corrupção ocorra, controle da administração pública e punição quando a corrupção for constatada”.

O estudo da Fiesp aponta dois grandes conjuntos de reformas que poderiam reduzir a corrupção no Brasil: reformas econômicas e reformas institucionais. São as seguintes:

Mudanças econômicas
  • Reforma fiscal, incluindo mais compras feitas por meio eletrônico, a fim de melhorar o controle sobre licitações e gastos públicos e inibir propina;
  • Reforma tributária, para tornar o sistema de impostos mais claro e simples e evitar mudanças casuísticas, que tornam negócios menos previsíveis e concentram poder nos burocratas;
  • Reforma microeconômica, que fortaleceria as agências reguladoras e a participação da sociedade civil no controle das contas públicas.
Mudanças institucionais
  • Reforma política, para adequar a representatividade no Congresso e dar mais transparência ao financiamento das campanhas eleitorais;
  • Reforma do Judiciário, a fim de acelerar os processos e/ou reduzir o tempo de recursos em casos de constatação de corrupção;
  • Reforma administrativa, para reduzir o poder do Executivo de nomear aliados políticos para ocupar os cargos públicos, em detrimento dos técnicos e funcionários de carreira. O Poder Executivo pode indicar no Brasil mais de 20 mil cargos, contra menos de mil nos Estados Unidos e apenas 500 na França. Essa distorção concentra poder no governante do momento e cria oportunidades de corrupção. “Nos países com percepção de corrupção baixa, o governo troca apenas os cargos de liderança, os postos-chave, mas mantém os ocupantes da maior parte da máquina administrativa”, afirma Roriz, da Fiesp.

Continua no site da revista Época…

Nota minha: Meu número é bem mais abrangente, inclui também a corrupção privada, e vai à além dos R$ 200 bilhões por ano, número que insisto e que tem como base o estudo da KPMG divulgado pelo O Globo em julho de 2008.

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Operação Parceria

Publicado por Pax em 11/05/2010

Operação mobiliza 250 pessoas para combater desvio de recursos de organização civil

Daniel Lima e Lúcia Norcio – Repórteres da Agência Brasil

Brasília e Curitiba – A Receita Federal anunciou em Brasília que foi deflagrada hoje a Operação Parceria com o objetivo de combater o desvio de recursos federais destinados às áreas de saúde e educação.

Segundo fontes da Controladoria Geral da União (CGU), o esquema era usado para fraudar recursos do Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), sediada em Curitiba (PR) destinados a prefeituras.

A operação mobiliza 250 servidores da Receita Federal, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal, para cumprir 40 mandados de busca e apreensão e 14 de prisão temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, nos estados do Paraná, principalmente em Londrina, São Paulo, Goiás, no Maranhão e no Pará.

O esquema fraudulento desviava 30% ou aproximadamente R$ 43 milhões dos recursos recebidos do governo federal sob alegação de despesas administrativas após a aprovação dos projetos. Em média, a destinação do governo federal para a organização chegava a R$ 130 milhões anuais destinado à contratação de empregados e a compras de bens e serviços.

“Com o aprofundamento das investigações é possível que esse valor seja reestimado. Só mais à frente teremos uma visão melhor da fraude”, disse superintendente da Receita Federal no Paraná. Depois de depositado na conta da organização o dinheiro saía para supostamente pagar empresas fornecedoras, entre outras coisas. No entanto, no curso da investigação descobriu-se que essas companhias pertenciam a parentes ou pessoas de confiança dos dirigentes da Oscip.

A Receita informou que, “além das constatações de desvios irregulares de recursos públicos, estimados em mais de R$ 300 milhões apenas nos últimos cinco anos”, os investigadores têm evidências da ocultação de bens e direitos e de lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, aquisições suspeitas de títulos da dívida pública “podres” e de imóveis rurais supostamente inexistentes no estado do Pará para servirem, em tese, de garantia de dívidas públicas.

Segundo a Polícia Federal, nos termos da Lei 9790/99, é possível a emissão, pelo Poder Público federal, de um certificado de Oscip em favor de entidades do terceiro setor (organizações não governamentais ou da sociedade civil), constituídas por iniciativa privada, sem fins lucrativos, que comprovem o cumprimento de certos requisitos estabelecidos no texto legal. Em contrapartida, podem celebrar com o Poder Público os chamados “termos de parceria”.

No presente caso, as investigações desenvolvidas de forma conjunta pelos órgãos de fiscalização, repressão e controle demonstraram que a entidade, valendo-se dos benefícios que a condição de Oscip lhe proporcionava, faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos.

Desse total, estima-se que R$ 300 milhões tenham sido desviados em favor de pessoas e empresas do grupo que orbitam em torno de centenas de projetos de parceria firmados entre a Oscip e entes públicos, em diversos locais do país. Segundo a CGU, somente em Londrina, de um total aproximado de R$ 34 milhões recebidos pela Oscip, mais de R$ 10 milhões destinados a alegadas despesas não têm comprovação.

Durante as investigações, foi identificado o esquema usado pela instituição que seguia os seguintes passos: identificação de recursos públicos disponíveis para celebração de termos de parceria ou convênios; b) atuação prévia de lobistas pertencentes ao grupo para direcionar com favoritismo aos recursos para a Oscip; c) celebração de “termo de parceria” ou “convênio” com valores superdimensionados.

De acordo com a PF, além de outros artifícios para garantir a apropriação dos recursos, a ” organização criminosa estruturou vultosos saques em espécie e movimentações financeiras com a utilização de interpostas pessoas físicas e empresas mantidas pelo grupo e manipulou a contabilidade a prestação de contas das parcerias para dificultar o rastreamento dos recursos públicos desviados.

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Ficha Limpa: dia de colecionar nomes contrários

Publicado por Pax em 11/05/2010

Hoje serão votados os últimos 9 destaques que deputados fizeram para desconfigurar o Ficha Limpa. É dia de acompanhar a TV Câmara e colecionar nomes de quem é contra a vontade popular.

Veja aqui, do site do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, os destaques e seus efeitos, caso sejam aprovados.

O “destaque” dos destaques é o (2) que a bancada ruralista quer: Crime contra o Meio Ambiente e contra a Saúde Pública estariam fora da lista de impedimentos. Pois é.

1)Supressão do inciso XVI do artigo 22, constante da subemenda: “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.”

Efeito: se derrubado, permanece como está hoje. Acabaria com “valor” do crime para atingir ou não eleição. Estabeleceria uma espécie de tolerância zero.

2) Supressão do crime “contra o meio ambiente e a saúde pública”

Efeito: se aprovado, a lei não atingiria quem cometesse crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

3) Supressão do crime de “abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública”.

Efeito: se aprovado, quem cometer este tipo de crime continuaria com a possibilidade de ser candidato.

4) Supressão da expressão “ou proferida por órgão colegiado” do artigo 1º.

Efeito: se aprovado, permanece como é hoje, ou seja, quem estiver condenado só deixará de ser condenado quando estiver transitado em julgado (quando não houver mais a possibilidade de recurso).

5) Suprime a expressão “nem aos crimes de ação penal privada” constante artigo 1º.

Efeito: se aprovado, inclui crimes de ação penal privada, em que, na prática, somente a vítima pode apresentar ação.

6) Votação da emenda 27, que aumenta de seis meses para um ano o prazo de desincompatibilização dos candidatos para se afastar de cargos públicos, entre eles ministro, governador, prefeito e integrantes do Ministério Público.

Efeito: se aprovado, mudaria de seis meses para um ano das eleições o prazo de desligamento das funções de integrantes do Ministério Público que pretendem se candidatar a esses cargos.

7) Votação da emenda 22, que acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64 de 1990: “São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, (…), salvo se o titular afastar-se definitivamente de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito.”

Efeito: se aprovado, coloca para todas as autoridades — juízes, promotores, por exemplo — impossibilidade de candidatura, assim como acontece hoje para prefeito, governador e presidente.

8 ) Votação do artigo 26-C (prevê o recurso para suspender a inelegibilidade, em caráter cautelar).

Efeito: se suprimida, voltaria o projeto aos termos originais, prevendo a condenação já em primeira instância.

9) Supressão da expressão “ou o diploma” do artigo 26-C.

Efeito: se aprovado, o candidato já diplomado não sofreria os efeitos da condenação

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Banco Central: o novo cavalo de batalha

Publicado por Pax em 10/05/2010

A campanha presidencial tem mostrado algumas divergências entre as posições dos candidatos. A bola da vez é o Banco Central, ou a sua autonomia. Serra critica, Dilma e Marina apóiam.

Já tivemos a batalha da Segurança Pública com a promessa de Serra de criar o Ministério da Segurança Pública, e também um embate menor sobre o Mercosul. Agora este ponto sobre o Banco Central que diferencia as propostas dos candidatos sobre a condução da macroeconomia brasileira.

A ponto de Serra discutir nervosamente com Míriam Leitão deixando a dúvida se o estado musculoso a que se referiu querer dizer ou não um tom mais autoritário de sua parte.

Vale aguardar os próximos capítulos da nova novela eleitoral: A autonomia do Banco Central. E o desespero da torcida liberal brasileira, orfã de pai e mãe.

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Ficha Limpa: a força do povo

Publicado por Pax em 10/05/2010

Os presidentes do PT e do PSDB afirmaram que vão barrar políticos fichas sujas em suas legendas. Seguem assim o exemplo do PV que fui o primeiro a anunciar esta decisão.

Os dois presidentes disseram que pretendem adotar o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) independentemente da aprovação final da proposta, cujos destaques serão analisados nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados.

Há pouco tempo só se ouvia a voz de Genoino e Dirceu afirmando serem absolutamente contrários ao projeto Ficha Limpa.

A força do povo calou suas vozes distoantes da vontade popular.

Um pouco tarde. Mas antes assim do que nunca.

Leia a notícia no Diário do Grande ABC: PT e PSDB dizem que irão barrar políticos considerados ‘ficha suja’

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A meia gravidez tucana

Publicado por Pax em 10/05/2010

FHC subiu o tom no lançamento da campanha de Geraldo Alckmin ao governo do estado de São Paulo ao dizer que o Brasil precisa de “mãos limpas“. Especialistas dizem que é a estratégia do PSDB, o endurecimento da campanha, na medida que Serra até agora tem se mostrado muito respeitoso com o governo Lula.

Porém há uma foto do evento, em especial, que parece enfraquecer a fala de FHC.

Clique aqui para vê-la.

Uma imagem, afinal, vale mais que mil palavras.

Óbvio que há mil outras imagens que poderiam ser vinculadas para a situação que tem nas questões éticas e morais o seu calcanhar de Aquiles.

O post é somente para levantar a questão: existe meia gravidez?

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Complicada situação de Tuma Jr

Publicado por Pax em 10/05/2010

Não existe um processo contra Tuma Jr, Secretário Nacional de Segurança, mas a divulgação das conversas interceptadas pela PF onde seu envolvimento com Li Kwok Kwen, preso como um dos chefes da máfia chinesa no Brasil e acusado de contrabando, o colocam numa situação delicada para o cargo que ocupa.

O presidente da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, pediu seu afastamento temporário, para resguardar o Poder Executivo de acusações de proteção e interferência nos processos da PF.

Diferente do apoio que José Sarney recebeu de Lula no Senado, o presidente afirmou que Tuma Jr deve ser julgado “como qualquer brasileiro“. É um sinal que seu apoio no Planalto já não é forte.

Tuma Jr afirma que a investigação da PF cometeu abusos com objetivo de desmoralizá-lo e diz “Não sou amigo de contrabandista. Se cometeu crime, deixa de ser meu amigo”.

Parece tarde para cortar a íntima relação de amizade com o chinês.

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Miscelânea eleitoral da semana

Publicado por Pax em 07/05/2010

Num ensaio dos debates à campanha presidencial Marina é mais aplaudida que Dilma e Serra. Todos falaram em reforma tributária e fortalecimento do orçamento dos municípios. Ouça trechos do debate no site da Folha.

Dilma afirma que se preocupa com uma reforma administrativa do Estado visando “cuidar do empreendedorismo”.

PSB ratifica apoio à campanha de Dilma mas quer espaço e se preocupa com o tamanho da gula do PMDB na aliança.

A derrota do governo na votação do reajuste dos aposentados complica as alianças do PT nos Estados. Em ano eleitoral toda irresponsabilidade vale e o governo não foi capaz de manobrar corretamente a base aliada na Câmara e o Senado tende a não interferir obrigando Lula, provavelmente, vetar o reajuste e ficar com a conta salgada da reação da massa de aposentados.

Marcelo Branco, o coordenador da campanha pela Internet de Dilma pode ser a primeira baixa em sua equipe. Ao que tudo indica o amadorismo e a vontade de aparecer mais que a candidata foram seus maiores pecados. O programa Fala Dilma do site já está suspenso.

Segundo o noticiário Serra poderá ter como vice Francisco Dornelles do PP, partido que se divide em apoiar a situação ou a oposição. Após o tsunami que derrubou o DEM com o mensalão em Brasília e a negativa de Aécio para concorrer como vice, o PSDB luta para achar uma aliança que ajude mais que atrapalhe.

E o PMDB, de alto custo para o PT, deve fechar com Serra no RS.

Atualização às 12h48: Serra diz que chamaria PV e PT para o governo caso venha a ser eleito. Dilma diz achar estranha esta posição de Serra quando o PSDB foi ferrenho adversário de Lula que agora tem aceitação popular altíssima.

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A batalha do Ficha Limpa

Publicado por Pax em 06/05/2010

A TV Câmara transmitiu a votação dos destaques sobre o projeto Ficha Limpa. De um lado a maioria dos parlamentares que aderiu ao projeto pela pressão popular. De outro os que tentam salvar suas peles. Vale a pena colecionar seus nomes e entender seus porquês.

Dos doze destaques, três foram derrubados ontem, como mostra a notícia abaixo.

Câmara rejeita destaques ao Ficha Limpa, mas adia votação para próxima semana

Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de hoje, três destaques para modificar o texto do projeto que institui o Ficha Limpa para quem se candidatar a cargo eletivo e estabelece casos de inelegibilidade. O texto torna inelegível quem for condenado em decisão colegiada da Justiça, mas permite que apresente recurso com efeito suspensivo para viabilizar a sua candidatura. Pelo texto o recurso será julgado com prioridade.

O projeto é de iniciativa popular e foi apresentado à Câmara em setembro do ano passado com mais de 1,6 milhão de assinaturas. O texto principal do projeto, apresentado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado na madrugada de hoje, ressalvados as emendas e destaques que visam alterar o texto aprovado pelos deputados.

Após a votação dos três destaques, os líderes partidários da base governista e da oposição fizeram um acordo para adiar para terça-feira (11) da próxima semana, a continuação das votações dos últimos nove destaques que pretendem alterar o Projeto Ficha Limpa. O acordo foi feito porque o quórum começou a cair e os líderes preferiram não arriscar perder alguma das votações por isto.

O primeiro dispositivo votado foi rejeitado por 207 votos contra 75. Ele pretendia aumentar de seis meses para um ano o prazo de desligamento das funções dos integrantes do Ministério Público para se candidatarem a cargo eletivo. A proposta foi apresentada pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Outro destaque rejeitado pretendia retirar do texto do Ficha Limpa a expressão “para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes”. De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o destaque foi rejeitado por 362 votos a 41. A ideia do destaque era retirar do texto a parte que aplica a inelegibilidade à eleição atual e a futura nos oito anos seguintes, no caso das condenações por abuso de poder econômico ou político.

O último destaque votado, de autoria do líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), visava a retirar do projeto a expressão “ou proferida por órgão judicial colegiado”. O destaque foi rejeitado por 377 votos a 2. Se tivesse sido aprovado seria retirada do projeto a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado em relação a vários crimes, entre eles: lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade.

Observação do blog: vale a pena entender quem fez os destaques rejeitados ontem. Um dos exemplos, o deputado Jovair Arantes, PTB-GO, tem os seguintes problemas em sua ficha – do site Excelências – Transparência Brasil:

TRE-GO Prestação de Contas Nº1144/2006 – Rejeitada a prestação de contas de sua campanha de 2006. O TSE manteve a decisão anterior (TSE Recurso Especial Eleitoral Nº27960/2007).

TSE Recurso Especial Eleitoral Nº16003/1999 – Manteve decisão que tornou Jovair Arantes inelegível por três anos, por abuso do poder de autoridade.

O melhor de tudo foi perceber que a maioria dos parlamentares sentiu o peso da vontade popular e a defesa do projeto ganhou defensores de todos os lados. Esta já é uma grande vitória. Nas eleições de 2010 e outras vindouras, a sociedade tende a não esquecer a questão e agir, seja acompanhando mais de perto os parlamentares e suas fichas corridas, seja exigindo leis que mitiguem a possibilidade de criminosos obter guarida em fóruns privilegiados. Um excelente sinal.

Enviado em José Carlos Aleluia, Projeto de lei Ficha Limpa | 3 Comentários »

Texto base do Ficha Limpa aprovado na Câmara

Publicado por Pax em 05/05/2010

A Câmara aprovou o texto base do projeto Ficha Limpa no início desta madrugada. Hoje serão votados os destaques.

Apesar da tentativa de alguns deputados dos partidos de aluguel PR, PP, PTB e PMDB de adiar a discussão, o texto base foi aprovado por 388 votos favoráveis e um contrário. Veja no quadro abaixo quem são estes deputados e suas fichas.

Há mais de uma dezena de destaques que devem ser apreciados pelo plenário hoje. Um deles quer retirar a expressão “orgão colegiado judicial” que significará, caso aprovado, a nulidade da nova lei.

Depois da Câmara o projeto segue para o Senado. Ainda assim há uma dúvida se a nova lei entrará em vigor em 2010, decisão que provavelmente será tomada pela Justiça, caso seja aprovada no Congresso.

Vale ressaltar que a pressão popular alterou a posição de muitos parlamentares do PT, que acatavam orientação da alta direção do partido para impedir o projeto Ficha Limpa. Alguns deputados do partido entenderam que a direção está errada neste posicionamento e reagiram, com especial destaque para o deputado Vicentinho de SP e Dr Rosinha do PR que apoiaram o projeto, entre outros.

O projeto contou com 1.600.000 assinaturas em formulário enviadas pelo correio e com 2.039.000 assinaturas pela internet até o momento. São quase 4.000.000 de brasileiros com o desejo de combater o rumo da política nacional que virou abrigo para criminosos de toda espécie, misturados com os que se dedicam a coisa pública com alguma seriedade.

O texto inicial do projeto foi aprimorado pela Comissão de Constituição de Justiça, com relatoria do deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP). O processo democrático funcionou, a sociedade elaborou a proposição de lei e o Congresso a melhorou tirando a possibilidade de juízes de primeira instância promoverem o impedimento de algum candidato por motivos políticos ou de outra natureza suspeita. Com o novo texto somente um colegiado de juízes será capaz de imputar alguma condenação que impeça a candidatura de quem quer que seja.

O projeto Ficha Limpa é um marco para a necessária mobilização popular que poderá produzir uma política nacional de melhor qualidade.

Deputados que solicitaram a retirada do projeto da pauta:

Clique em seus nomes e veja suas fichas no site Excelências, do portal Transparência Brasil.

Henrique Eduardo Alves (PMDB)

João Pizzolatti (PP)

Jovair Arantes (PTB)

Sandro Mabel (PR)

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Tuma Jr em apuros

Publicado por Pax em 05/05/2010

PF liga Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça, a chefe da máfia chinesa

Interceptação de gravações telefônicas e mensagens eletrônicas aponta contato frequente com Li Kwok Kwen, também conhecido como Paulo Li

Rodrigo Rangel, de O Estado de S.Paulo

Gravações telefônicas e e-mails interceptados pela Polícia Federal (PF) durante investigação sobre contrabando ligam o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ao principal alvo da operação, Li Kwok Kwen, apontado como um dos chefes da máfia chinesa em São Paulo.

Continua no Estadão..

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Segurança Pública: o primeiro embate

Publicado por Pax em 02/05/2010

José Serra afirmou em entrevista ao Datena da Band que vai criar o Ministério da Segurança Pública. Dilma e Marina discordam.

Serra pretende criar o Ministério da Segurança Pública (e-Band)

“O papel deste novo ministério seria o de repressão e enfrentamento direto do crime, mas o órgão não seria conflitante com o Ministério da Justiça, garante o pré-candidato. Serra prometeu mais rigor no combate à violência com a criação de uma espécie de guarda nacional, que na prática seria o trabalho integrado das polícias e Forças Armadas. Além disso, ele criticou algumas medidas judiciais e pretende rever a lei de progressão de pena”. – continua no site da Band…

Dilma não vê sentido em proposta de Serra para segurança (Congresso em Foco)

Em visita ao Congresso Dilma afirmou que “não vê muita importância” na criação de um ministério específico para tratar sobre segurança pública. As críticas foram direcionadas à proposta do pré-candidato do PSDB, José Serra (SP), que sugeriu a criação de uma pasta específica para tratar do tema.

Para Dilma, o Ministério da Justiça tem “desempenhado bem essa função de segurança pública”. A pré-candidata ressaltou também que os recursos federais para a área têm crescido. “O Ministério da Justiça tem um caráter muito forte de segurança pública. Dentro daquela idéia de não ficar criando ministério para tudo, então eu não vejo muita importância nisso. O foco na segurança pública eu considero importante e nós temos o que apresentar. A segurança pública foi uma questão estrutural” – continua no Congresso em Foco…

Marina discorda de Serra e diz que criar ministério é empilhar estrutura (Estadão)

A pré-candidata à Presidência da República pelo PV, senadora licenciada Marina Silva, discordou nesta quinta-feira, 29, em Curitiba, da proposta do pré-candidato pelo PSDB, ex-governador José Serra, de criar os ministérios da Segurança Pública e da Pessoa Portadora de Deficiência. Objeção semelhante já tinha sido feita pela outra pré-candidata, a ex-ministra Dilma Rousseff (PT). “Se a gente não pensar em reforma do sistema criar mais ministérios é ir empilhando cada vez mais estruturas sem o cuidado em relação à visão e a gestão”, destacou Marina. – continua no Estadão…

Finalmente alguma discussão à além das acusações e baixarias em sites e blogs de porta-recados de todos os lados. O eleitor tem algo a discutir que realmente lhe interessa.

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Quando a pauta da sociedade vira a pauta do Congresso

Publicado por Pax em 02/05/2010

O pior Congresso brasileiro de todos os tempos tem pauta própria, regida principalmente pelos interesses patrimonialistas da maioria dos péssimos congressistas que elegemos e de seus presidentes, Câmara e Senado, que representam um passado a ser superado.

O povo brasileiro quer Saúde, Educação, Segurança Pública e outras necessidades básicas em que o Estado falha em atender, mas é eficiente e impiedoso ao exigir os tributos que sustentam uma máquina pesada e ineficiente.

A sociedade começa a se aperceber de onde vem boa parte da falha do Estado que detém o controle dos cofres abastados e é incapaz de fazer o erário chegar de volta a própria sociedade: a ditadura da corrupção que assola o país e destrói o sonho da construção de um Brasil melhor.

Esta constatação produziu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, que elaborou o Projeto de Lei Ficha Limpa.

Os opositores ao projeto, que se olhados com lupa têm complicações em suas próprias fichas como motivação, usam argumentos falhos e determinam às suas massas de manobra a tarefa logística da contra-informação. O principal deles é acusar o Ficha Limpa de inconstitucional, pois feriria o princípio de presunção de inocência.

É uma argumentação sem fundamento na medida em que, segundo o Juiz Eleitoral Marlon Reis, coordenador do MCCE:

“O princípio só se aplica ao direito penal e a nenhum outro campo do direito. No direito do trabalho não se aplica. No direito ambiental, a inocência tem de ser provada pelo acusado. Se formos aplicar a presunção da inocência no direito ambiental, só 20 anos depois poderia haver repressão a quem provocou um crime. Por que se aplicaria ao eleitoral? São interesses de poderosos. E o princípio aqui é um artigo da Constituição que não está sendo inventado. É o texto frio da Constituição que autorizou o Congresso a legislar sobre isso. Não é justo que a sociedade pague o preço de ter essa pessoa como candidato, é preciso acender a luz amarela da legislação eleitoral”.

A voz do povo é mais forte que os tais poderosos citados pelo juiz Marlon. O Ficha Limpa já está com mais de 1.940.000 assinaturas. Quando o projeto foi encaminhado para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser desconfigurado – ou impedido – houve um novo movimento de envio de e-mails para os deputados de todos os estados e produziu um efeito histórico, que se acresce ao também histórico projeto, hoje raro na sociedade brasileira, que é legislar em sua causa diretamente na medida que seus representantes estão impregnados pelo corporativismo pouco elogiável. E este efeito foi que centenas de deputados assinaram o pedido de urgência que não tinham assinado e o projeto vai ao plenário da Câmara nesta próxima terça, dia 04 de maio.

A principal oposição ao Ficha Limpa está na base governista. Mas vários deputados do próprio PT já se rebelaram contra a determinação da sua direção e declararam apoio ao projeto, entendendo que o partido deveria olhar suas vísceras e extirpar seus próprios vírus e vícios. Vale aqui lembrar que Gilberto de Carvalho, assessor direto de Lula, afirmou tempos atrás que o pior que aconteceu com o partido foi ter permitido que “o vício da corrupção entrasse no partido”.

O PT já deu vários tiros no pé. Oxalá não dê mais um na próxima terça ao não engordar a lista dos que já se opuseram à parte da direção que parece querer legislar em causa própria nesta questão.

Vale lembrar que a pauta da sociedade sobre o tema da corrupção não acabará com a eventual derrota do projeto. A ojeriza aos assaltantes dos cofres públicos não tende a se acalmar e muito menos se calar. Mais que isso, tende a ser refletida nas urnas em outubro.

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